Você sabe o que é CNPJ inapto, quais são as consequências dessa situação e como regularizar a situação da sua empresa?
Se o seu CNPJ se encontra nessa situação e você possui dúvidas sobre o tema, continue conosco e acompanhe este artigo até o final. Vamos ajudar você a entender o que está acontecendo com o cadastro da sua empresa na Receita Federal e solucionar a questão.
No entanto, caso prefira e tenha urgência, você também pode clicar no botão do WhatsApp para falar diretamente com um dos nossos especialistas.
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O que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto indica que a pessoa jurídica em questão está impedida de movimentar contas bancárias, emitir notas fiscais e desenvolver suas atividades como um todo. Uma situação grave, e que requer atenção e apoio especializado o quanto antes.
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da Receita Federal, um CNPJ pode ser declarado inapto em uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa se encontrar com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa se encontra suspensa por, no mínimo, um ano.
O que acontece quando o CNPJ da empresa fica inapto?
Além de ficar impedida de movimentar contas bancárias, emitir notas fiscais e realizar operações comerciais, uma empresa com CNPJ inapto pode sofrer com as seguintes consequências:
- Ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Ficar impedida de participar de concorrência e celebrar contratos ou convênios com a administração pública;
- Ficar impedida de obter incentivos fiscais e financeiros;
- Não conseguir permissão para realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
Por fim, quando não regularizada rapidamente, uma empresa inapta pode ser baixada de ofício e em forma definitiva pela Receita Federal.
Qual a diferença entre CNPJ inapto e inativo?
Por mais que os termos possam parecer semelhantes, o status do CNPJ inapto não possui qualquer relação com a condição de empresa inativa.
Conforme já destacamos, o CNPJ com status inapto indica que a empresa possui alguma pendência que precisa ser regularizada com urgência, a fim de restabelecer o normal funcionamento das suas atividades e evitar o seu encerramento de ofício.
Por sua vez, o CNPJ inativo, não indica qualquer irregularidade, mas apenas que no período em questão as operações da empresa estão pausadas, ou seja, não houve movimentações financeiras ou contábeis, mas apesar disso, a organização se mantém regularizada no que diz respeito às suas obrigações.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Para regularizar um CNPJ inapto, é necessário seguir alguns passos:
- Verificar o motivo da inaptidão: Antes de regularizar o CNPJ, é preciso descobrir o motivo da sua inaptidão. Isso pode ser feito consultando o site da Receita Federal ou entrando em contato com um escritório de contabilidade.
- Quitar débitos com a Receita Federal: Se a inaptidão for causada por débitos com a Receita Federal, é preciso quitar esses débitos antes de regularizar o CNPJ.
- Realizar atualizações cadastrais: É importante verificar se todas as informações cadastrais da empresa estão atualizadas e corretas, como endereço, telefone e dados dos sócios.
- Solicitar a regularização: Depois de verificar as informações e quitar débitos, é possível solicitar a regularização do CNPJ com o apoio de um contador.
- Acompanhar o processo: Depois de solicitar a regularização, é importante acompanhar o processo e verificar se há pendências ou documentos adicionais que precisam ser entregues.
Vale destacar que o prazo para regularização de um CNPJ inapto varia de caso a caso e alguns processos podem, e que alguns processos podem ser agilizados com a orientação de um contador experiente.
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