O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema de classificação que identifica as atividades econômicas das empresas no Brasil. Ele é essencial para definir o enquadramento fiscal e as obrigações tributárias da empresa.
No entanto, ao longo do tempo, é muito comum que empresas mudem suas atividades ou ampliem seus serviços, necessitando, assim, de uma alteração no CNAE.
Neste artigo, explicaremos em detalhes como alterar o CNAE de uma empresa, abordando os motivos para a mudança, o processo passo a passo e as implicações fiscais e legais.
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O que é CNAE?
O CNAE é uma classificação padronizada criada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que é utilizada pela Receita Federal, prefeituras e demais órgãos governamentais para identificar as atividades econômicas das empresas.
Ele é fundamental para o enquadramento tributário e para a fiscalização das atividades empresariais.
Por que alterar o CNAE?
Existem diversas razões pelas quais uma empresa pode precisar alterar o seu CNAE, entre as quais podemos destacar:
- Mudança de atividade econômica: Se a empresa decidir mudar seu ramo de atuação ou adicionar novas atividades, será necessário atualizar o CNAE.
- Expansão dos negócios: A inclusão de novas atividades que não estavam previstas no CNPJ exige a alteração da relação de CNAEs para evitar problemas fiscais.
- Readequação fiscal: Algumas empresas buscam alterar o CNAE para se enquadrarem em regimes tributários mais vantajosos.
- Exigências legais: Mudanças na legislação podem requerer que empresas ajustem seu CNAE para continuar operando de maneira regular.
Como alterar o CNAE de uma empresa [Passo a Passo]
A princípio, solicitar e realizar uma alteração no CNAE pode parecer algo complexo, mas com a orientação de uma boa contabilidade, o processo é rápido e você não precisa se envolver com burocracia.
Veja como funciona o processo de alteração do CNAE, no passo a passo abaixo:
1.Revisão das atividades da empresa
O primeiro passo é revisar as atividades que sua empresa está exercendo ou pretende exercer.
Com o apoio de um contador faça uma lista detalhada dessas atividades e compare com a classificação atual do CNAE. É muito importante garantir que todas as atividades estejam contempladas nos novos códigos.
2.Documentação necessária
Prepare toda a documentação necessária para solicitar a alteração do CNAE, o que inclui os seguintes itens:
- Contrato Social atualizado e registrado na Junta Comercial.
- Cópia do CNPJ.
3.Atualização na Junta Comercial
O próximo passo é solicitar a alteração na Junta Comercial do Estado onde a empresa está registrada. Essa solicitação pode ser feita através da internet.
Para envio da solicitação, será necessário preencher um requerimento específico e pagar a taxa correspondente.
4.Alteração no CNPJ
Com a alteração registrada na Junta Comercial, você precisará atualizar o CNPJ da empresa. Esse processo é feito por meio do Coletor Nacional da Receita Federal.
Será necessário preencher um novo Documento Básico de Entrada (DBE) informando as alterações realizadas. Após o envio do DBE, a Receita Federal processará a solicitação e atualizará o cadastro da empresa.
5.Atualização nos órgãos municipais e estaduais
Além da Receita Federal, é necessário informar a alteração do CNAE na Prefeitura e Secretaria da Fazenda do estado.
Por fim, dependendo da atividade da sua empresa, pode ser necessário atualizar o alvará de funcionamento e obter licenças específicas.
Mas, não se preocupe, com o apoio do time de especialistas da São Lucas Contabilidade, o processo de alteração do CNAE será simples e rápido.
Pontos importantes sobre a alteração de CNAE
A decisão de alterar o CNAE de uma empresa pode ter algumas implicações fiscais e legais. É importante ter ciência dessas implicações para evitar surpresas e garantir que a empresa continue operando de maneira regular.
1.Enquadramento tributário
O CNAE influencia diretamente o regime tributário da empresa. Algumas atividades econômicas podem ter alíquotas de impostos diferentes ou exigirem o pagamento de tributos específicos.
Ao alterar o CNAE, verifique se haverá mudanças no enquadramento tributário da sua empresa e consulte um contador para fazer um planejamento adequado.
2.Obrigações acessórias
Cada atividade econômica possui suas próprias obrigações acessórias, como declarações, guias e relatórios que precisam ser entregues aos órgãos fiscalizadores.
Com a mudança do CNAE, pode haver a inclusão de novas obrigações ou a exclusão de obrigações anteriores. Certifique-se de estar ciente de todas as mudanças para evitar penalidades por falta de cumprimento.
3. Regulação e fiscalização
Algumas atividades econômicas são regulamentadas por órgãos específicos que exigem licenças ou autorizações especiais.
A mudança do CNAE pode implicar na necessidade de obter novas licenças ou atualizar as existentes. Por exemplo, atividades relacionadas à saúde, meio ambiente ou alimentação possuem regulamentos rigorosos que devem ser seguidos.
Como evitar problemas com a alteração do CNAE?
Para garantir que o processo de alteração do CNAE seja tranquilo, siga as dicas e orientações abaixo:
1.Planeje antecipadamente
Planeje a alteração do CNAE com antecedência, realizando uma revisão das atividades da empresa. Quanto mais preparado você estiver, menos provável será enfrentar imprevistos durante o processo.
2.Consulte um profissional de contabilidade
Um contador pode oferecer orientação valiosa durante o processo de alteração do CNAE. Eles possuem conhecimento técnico e experiência prática para ajudar a identificar o código correto, preencher a documentação e lidar com as autoridades fiscais e reguladoras.
3.Acompanhe o processo de perto
Mesmo com a ajuda de um profissional, é importante acompanhar o processo de perto. Verifique se todas as etapas estão sendo cumpridas e se existem pendências a serem resolvidas.
4.Mantenha-se atualizado
As regras e procedimentos para alteração do CNAE podem mudar ao longo do tempo. Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nos requisitos dos órgãos reguladores para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade.
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