A publicação da Lei nº 15.270/2025 alterou a regra histórica da isenção total sobre distribuição de lucros, criando um limite mensal para manter o benefício.
Sendo assim, a partir do começo de 2026, empresários e profissionais PJ passaram a conviver com uma nova realidade tributária no Brasil.
Até então, bastava ter contabilidade regular para receber qualquer valor de lucro sem pagar Imposto de Renda. Agora a isenção continua existindo, porém condicionada a critérios de valor, frequência e organização contábil.
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A boa notícia é que ainda é totalmente possível não pagar imposto sobre distribuição de lucros, desde que haja planejamento. Quem entende as regras consegue manter a isenção legalmente; quem ignora, pode pagar 10% de imposto sem necessidade.
Neste guia completo da São Lucas Contabilidade, você vai entender o que mudou, como funciona a nova tributação e quais estratégias podem ser aplicadas para preservar seus rendimentos.
O que mudou com a tributação de lucros em 2026
Antes de 2026, a regra era simples: todo lucro distribuído era isento de Imposto de Renda, desde que a empresa tivesse escrituração contábil regular.
Com a nova lei, passou a existir um limite mensal por sócio.
Nova regra:
- Até R$ 50.000 por mês por CPF → isento
- Acima de R$ 50.000 no mês → 10% de imposto de renda.
Esse imposto é retido pela própria empresa no momento da distribuição.
O ponto mais importante é que o controle passou a ser mensal, não anual. Isso significa que a forma de distribuir o lucro agora influencia diretamente a tributação.
Uma distribuição mal planejada pode gerar imposto mesmo que o valor anual seja baixo.
Por que muitos empresários vão pagar imposto sem precisar
O erro mais comum será concentrar lucros acumulados em poucos meses.
Imagine um empresário que teve lucro anual de R$ 600 mil e decide sacar tudo em dezembro.
Resultado: Como a distribuição ocorreu em um único mês, haverá tributação de 10% ou seja, R$ 60 mil.
Isso muda completamente a lógica de retirada de dinheiro da empresa. Antes bastava fechar o ano com lucro; agora é preciso controlar o fluxo mensal.
O imposto deixou de depender apenas do valor e passou a depender também do calendário de distribuição.
Sendo assim, veja algumas estratégias para evitar a tributação e o pagamento de impostos em excesso:
1.Distribuir lucros mensalmente dentro do limite
A forma mais simples de manter a isenção é fracionar a distribuição ao longo do ano.
Se a empresa gerar R$ 600 mil de lucro anual, o ideal é distribuir R$ 50 mil por mês para cada sócio. Dessa forma, nenhum mês ultrapassa o limite e não há tributação.
Essa prática exige disciplina financeira e acompanhamento contábil frequente, pois a empresa precisa apurar resultados regularmente.
Empresas que aguardam o encerramento anual para distribuir lucros tendem a pagar imposto desnecessariamente.
A periodicidade passou a ser tão importante quanto o valor.
2.Dividir lucros entre mais sócios
A nova regra considera o limite por CPF, não por empresa. Isso significa que dois sócios podem receber até R$ 50 mil cada no mesmo mês sem imposto.
Se uma empresa distribui R$ 100 mil mensais para um único sócio, haverá tributação. Mas se houver dois sócios recebendo R$ 50 mil cada, continua isento.
Essa estratégia é muito utilizada em planejamentos familiares ou societários legítimos.
É fundamental que os sócios estejam formalmente registrados no contrato social e participem da estrutura empresarial. Não pode ser uma inclusão fictícia.
Quando estruturada corretamente, a divisão societária reduz tributação sem qualquer ilegalidade.
3.Utilizar uma holding para organizar a distribuição
Empresários com múltiplas fontes de renda podem organizar melhor os recebimentos por meio de uma holding.
Nesse modelo, a holding recebe os lucros das empresas operacionais e redistribui aos sócios respeitando o limite mensal por CPF.
Isso evita concentração de valores em uma única pessoa ou em um único mês.
Além da economia tributária, a holding também oferece:
- Organização patrimonial
- Planejamento sucessório
- Separação de riscos empresariais
A estrutura precisa ser planejada corretamente, pois envolve questões societárias e fiscais, mas pode gerar grande eficiência tributária no longo prazo.
4.Manter contabilidade regular
Sem contabilidade formal, não existe isenção de lucros. A Receita Federal pode entender que valores retirados da empresa são remuneração e não lucro, passando a cobrar INSS, Imposto de Renda e multas.
Para garantir a isenção é necessário:
- Apuração de resultado contábil
- Registro em demonstrações financeiras
- Documentação da distribuição
- Declarações fiscais coerentes
Empresas que retiram dinheiro diretamente do caixa, sem registros adequados, correm alto risco de autuação.
A contabilidade deixou de ser apenas obrigação legal e passou a ser requisito para manter a isenção.
5.Definir pró-labore adequado
Sócios que trabalham na empresa devem receber remuneração mensal compatível com suas funções. Caso contrário, a Receita pode entender que os lucros estão substituindo salário.
Quando isso acontece, o valor pode ser reclassificado como pró-labore e sofrer tributação com INSS e IR.
O ideal é definir um pró-labore coerente com o mercado e distribuir lucros apenas após sua apuração.
Reduzir artificialmente o pró-labore para aumentar lucros pode gerar fiscalização. O equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros passou a ser essencial.
A importância do planejamento tributário
A nova regra não criou um imposto obrigatório sobre lucros, ela criou um imposto sobre a falta de planejamento.
Empresários organizados continuam pagando zero imposto sobre distribuição. Já empresas sem controle financeiro passam a pagar 10% desnecessariamente.
O planejamento envolve analisar faturamento, periodicidade de resultados, composição societária e estratégia de retirada. Cada empresa terá uma estratégia ideal diferente.
Conclusão
A tributação sobre distribuição de lucros mudou em 2026, mas a isenção não acabou. Ela apenas passou a depender de organização.
Distribuir valores mensalmente, estruturar corretamente a sociedade, manter contabilidade regular e definir pró-labore adequado são medidas suficientes para continuar recebendo lucros sem imposto.
A São Lucas Contabilidade pode analisar sua estrutura empresarial, organizar a forma de retirada e garantir que você continue aproveitando os benefícios legais de ser PJ com segurança.
