Quando a reforma tributária entrará em vigor e quais as mudanças para negócios digitais?

A aprovação da reforma tributária no Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das maiores mudanças no sistema de tributação sobre o consumo das últimas décadas.

O objetivo é simplificar a cobrança de impostos, eliminar distorções e trazer mais transparência ao processo de arrecadação.

No entanto, como qualquer mudança dessa magnitude, a transição será gradual e exigirá atenção de todos os setores — especialmente dos negócios digitais, que têm características próprias na forma de faturar, emitir notas e recolher tributos.

Neste artigo, vamos explicar quando a reforma tributária entrará em vigor e quais serão as principais mudanças para negócios digitais como e-commerces, infoprodutores, afiliados, youtubers, social media, prestadores de serviços online e outros empreendedores do ambiente digital.

Quando a reforma tributária começa a valer?

A implementação será gradual, justamente para permitir a adaptação de empresas, governos e sistemas de cobrança. O calendário previsto é o seguinte:

• 2025 – Ano de regulamentação e ajustes: publicação das leis complementares, definição de alíquotas de referência e início da adaptação dos sistemas de gestão e faturamento.

• 2026 – Início da fase de testes: cobrança simbólica dos novos tributos para que empresas e governos testem sistemas e procedimentos, sem impacto real significativo na carga tributária.

• 2027 a 2032 – Transição: aumento gradual das alíquotas dos novos impostos e redução proporcional dos tributos antigos (PIS, COFINS, ISS e ICMS).

• 2033 – Vigência plena do novo sistema tributário, com extinção definitiva dos impostos substituídos e funcionamento completo da nova estrutura.

Ou seja, embora a reforma já tenha sido aprovada, os efeitos práticos no caixa das empresas ocorrerão de forma progressiva, com mudanças mais perceptíveis a partir de 2027.

O que muda com a reforma tributária?

O foco principal da reforma é substituir cinco tributos atuais sobre o consumo por dois novos impostos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal, substituindo PIS e COFINS.

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência estadual e municipal, substituindo ICMS e ISS.

Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — o que, a princípio, não afeta diretamente a maioria dos negócios digitais.

A grande novidade é que tanto a CBS quanto o IBS seguirão o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), adotado em muitos países, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo de toda a cadeia de produção e prestação de serviços.

E o Simples Nacional, como fica?

Para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, o regime continuará existindo. No entanto, a reforma cria uma nova possibilidade: a empresa poderá recolher a CBS e o IBS fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), no chamado modelo híbrido.

Esse modelo permite gerar créditos desses impostos para clientes (especialmente útil para negócios B2B), mas exige mais controles e cumprimento de obrigações adicionais, como declarações específicas e apuração separada.

A decisão entre manter tudo dentro do Simples ou adotar o modelo híbrido precisará ser feita com base em um planejamento tributário detalhado.

Impactos da reforma tributária para negócios digitais

Os negócios digitais, como e-commerces, agências de marketing digital, produtores e afiliados de plataformas como Hotmart e Monetizze, youtubers e prestadores de serviços online, serão impactados de diferentes formas pela reforma.

1. Simplificação na tributação

Hoje, muitas empresas do setor digital precisam lidar com diferentes tributos federais, estaduais e municipais, cada um com regras próprias.

Com a reforma, a substituição por CBS e IBS traz mais uniformidade nas regras e simplifica a apuração.

2. Aproveitamento de créditos tributários

No sistema atual, empresas do Simples Nacional não geram créditos de PIS, COFINS, ISS ou ICMS para seus clientes.

Com a possibilidade de recolher CBS e IBS fora do DAS, será possível gerar créditos, o que pode aumentar a competitividade, especialmente para negócios que prestam serviços ou vendem para outras empresas.

3. Precificação mais estratégica

Como os impostos serão cobrados de forma não cumulativa, será mais fácil calcular a carga tributária exata de cada produto ou serviço, evitando margens distorcidas.

Negócios digitais que trabalham com pacotes de serviços ou vendas recorrentes poderão precificar com mais precisão.

4. Adaptação de sistemas

A reforma exigirá ajustes em ERPs, sistemas de emissão de notas fiscais e gateways de pagamento, para que estejam compatíveis com a nova forma de apuração e recolhimento dos impostos.

Quem vende em marketplaces ou plataformas precisará acompanhar como esses intermediários vão se adequar.

O que negócios digitais devem fazer para se preparar

Embora a plena vigência seja apenas em 2033, a preparação deve começar agora para que a transição seja tranquila. Algumas ações recomendadas são:

• Acompanhar as regulamentações – Ficar atento a leis complementares e normas municipais e estaduais.

• Revisar o CNAE e o regime tributário – Avaliar se o enquadramento atual é o mais vantajoso para a nova realidade.

• Atualizar sistemas de gestão – Garantir que o ERP, emissão de notas e integração com plataformas estejam preparados para CBS e IBS.

• Simular cenários – Comparar a carga tributária atual com a estimada para o novo modelo.

• Contar com apoio contábil especializado – Um contador que entende o mercado digital poderá indicar o melhor caminho para manter competitividade e conformidade.

Como a São Lucas Contabilidade pode ajudar

A São Lucas Contabilidade é especialista no atendimento a negócios digitais e acompanha de perto as mudanças trazidas pela reforma tributária. Nossa equipe pode:

• Avaliar o impacto da reforma no seu negócio

• Simular cenários e identificar a opção mais vantajosa

• Orientar sobre a adoção do modelo híbrido ou manutenção no Simples Nacional tradicional

• Atualizar a estrutura contábil e fiscal para o novo sistema

• Garantir que sua empresa esteja em conformidade durante toda a transição

Trabalhamos para que nossos clientes não apenas se adaptem às mudanças, mas também aproveitem oportunidades para pagar menos impostos de forma legal e manter a lucratividade.

Conclusão

A reforma tributária começará a gerar efeitos práticos a partir de 2026, mas sua transição se estenderá até 2033. Para negócios digitais, as mudanças podem representar tanto desafios quanto oportunidades — especialmente no que diz respeito à simplificação de tributos, aproveitamento de créditos e competitividade.

Quem se preparar desde já terá vantagem na adaptação e poderá transformar a reforma em um aliado para o crescimento.

Se você tem um negócio digital e quer entender como a reforma tributária vai impactar sua operação, a São Lucas Contabilidade está pronta para ajudar. Entre em contato e descubra como podemos preparar sua empresa para esse novo cenário fiscal.