O novo limite do MEI voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e trouxe uma notícia aguardada por milhões de empreendedores brasileiros.
Após anos sem reajuste no teto de faturamento, o Governo Federal encaminhou um projeto de lei propondo o aumento progressivo do limite anual do Microempreendedor Individual.
Caso a proposta em discussão seja aprovada pelos deputados e senadores, o limite de faturamento deixará de ser de R$ 81 mil por ano e passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
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Na prática, a medida busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018, quando ocorreu a última atualização do teto do MEI. Neste artigo, a São Lucas Contabilidade responde às principais dúvidas sobre o assunto.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027 e 2028?
A principal novidade do projeto apresentado pelo Governo Federal é o reajuste escalonado do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual.
Se aprovado pelo Congresso Nacional, o novo teto será aplicado da seguinte forma:
- Em 2027: R$ 110 mil por ano;
- Em 2028: R$ 140 mil por ano.
Na prática, isso representa um aumento expressivo na receita permitida para permanência no regime do MEI.
Hoje, um microempreendedor pode faturar, em média, R$ 6.750 por mês. Com a mudança proposta, esse limite passaria para aproximadamente:
- R$ 9.166 por mês em 2027;
- R$ 11.666 por mês em 2028.
Esse reajuste atende a uma reivindicação antiga da categoria.
Muitos empreendedores empresários acabam sendo obrigados a migrar para Microempresa (ME) não porque expandiram seus negócios, mas porque o teto permaneceu congelado por vários anos enquanto inflação, preços e custos operacionais aumentaram.
Ao atualizar o limite, o governo pretende permitir que esses empreendedores continuem crescendo sem perder imediatamente os benefícios do enquadramento como MEI.
O aumento do limite do MEI já está valendo?
Embora o Governo Federal tenha enviado o projeto ao Congresso Nacional, o novo limite ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, além da sanção presidencial para entrar definitivamente em vigor.
Portanto, até que todo o processo legislativo seja concluído, continuam valendo as regras atuais do MEI.
Isso significa que, neste momento:
- O limite anual permanece em R$ 81 mil;
- O MEI continua podendo contratar apenas um empregado;
- As demais regras do regime permanecem inalteradas.
É importante destacar esse ponto porque muitas notícias sobre o tema podem dar a impressão de que o aumento já foi aprovado, quando, na realidade, trata-se de uma proposta em tramitação.
Por isso, quem já atua como MEI deve continuar acompanhando seu faturamento com base no limite atualmente vigente. Ultrapassar esse valor acreditando que o novo teto já está em vigor pode gerar desenquadramento do regime e cobrança de tributos adicionais.
Contar com o acompanhamento de uma contabilidade é a forma mais segura de evitar esse tipo de problema enquanto a proposta não é definitivamente aprovada.
Além do aumento do faturamento, o que mais muda para o MEI?
O projeto não trata apenas do novo teto de faturamento. Outra mudança importante envolve a contratação de funcionários.
Atualmente, o Microempreendedor Individual pode contratar apenas um empregado, desde que ele receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Caso o projeto seja aprovado, esse limite passará para dois empregados registrados simultaneamente.
Essa alteração atende principalmente empreendedores que já possuem um volume maior de vendas e precisam ampliar sua equipe para continuar crescendo.
Entre os principais benefícios esperados estão:
- Maior capacidade operacional para pequenos negócios;
- Geração de novos empregos formais;
- Redução da necessidade de desenquadramento precoce do MEI;
- Estímulo ao crescimento sustentável das microempresas.
Na prática, a combinação entre aumento do teto de faturamento e possibilidade de contratar dois funcionários tende a tornar o regime do MEI mais compatível com a realidade atual dos pequenos empreendedores.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Mesmo com a perspectiva de aumento do teto, os empreendedores precisam continuar acompanhando o faturamento da empresa. Enquanto a nova lei não entrar em vigor, permanecem válidas as regras atuais de desenquadramento.
Quando o MEI ultrapassa o limite permitido, as consequências variam conforme o percentual excedido e o momento em que isso ocorre.
Dependendo da situação, o empresário poderá permanecer no regime até o fim do ano ou ser desenquadrado com efeitos retroativos, passando a recolher tributos como Microempresa optante pelo Simples Nacional.
Além do aumento da carga tributária, essa mudança gera novas obrigações, como:
- Necessidade de escrituração contábil e fiscal mais completa;
- Entrega de declarações adicionais;
- Emissão de documentos fiscais conforme as regras da nova categoria;
- Pagamento de tributos calculados sobre o faturamento.
Por isso, muitos empreendedores aguardam a aprovação do novo limite.
A atualização permitirá que empresas em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado, reduzindo a necessidade de migração antecipada para outra categoria empresarial.
Conclusão
O projeto que prevê o novo limite do MEI representa uma das principais mudanças para os microempreendedores dos últimos anos. Se aprovado, o teto anual de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
A proposta busca corrigir uma defasagem acumulada desde 2018 e criar condições para que pequenos negócios continuem crescendo sem perder imediatamente os benefícios do regime simplificado.
No entanto, é muito importante lembrar que a mudança ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais do MEI, incluindo o limite anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário.
Se você é MEI ou pretende abrir um negócio nos próximos anos, acompanhar essa discussão é fundamental para planejar o crescimento da empresa e evitar problemas com o desenquadramento do regime.
A São Lucas Contabilidade acompanha diariamente as mudanças na legislação e pode ajudar você a avaliar se permanecer como MEI continua sendo a melhor opção ou se chegou o momento de migrar para outro regime tributário.
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