Você sabe qual é a importância da nota fiscal para o seu e-commerce e o que é preciso para emitir esse tipo de documento?
Se você possui algum tipo de dúvida sobre a emissão de notas fiscais, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.
Como uma contabilidade especializada em negócios digitais, a São Lucas Contabilidade preparou um artigo completo para esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto. Vale a pena conferir!
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Todo e-commerce precisa emitir nota fiscal?
A nota fiscal é um documento fiscal essencial para qualquer e-commerce, já que ele possui um papel muito importante, tanto para o negócio, como também, para os consumidores e o fisco.
Para começar, todo empresário e empreendedor precisa saber, que a emissão de nota fiscal na venda de mercadorias ou prestação de serviços é obrigatória, conforme determina a Lei 8.846/94, que dentre outras coisas, diz o seguinte:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”
Por sua vez, além de ser um documento de emissão obrigatória, a nota fiscal é importante para:
- Transparência com o consumidor: A nota fiscal fornece informações detalhadas sobre a compra, incluindo descrição dos produtos, valores, tributos e dados do vendedor.
- Direitos do consumidor: A nota fiscal é muitas vezes necessária para acionar garantias e solicitar trocas ou devoluções. Ela serve como comprovante da transação e dos termos acordados entre o consumidor e o vendedor.
- Controle financeiro interno: A emissão de notas fiscais contribui para o controle financeiro interno do e-commerce, facilitando o registro de todas as transações realizadas.
- Cálculo de impostos: As informações contidas na nota fiscal são a base para o cálculo e recolhimento de tributos.
- Controle de estoque: A emissão de notas fiscais contribui para o controle de estoque, prevenindo fraudes internas e garantindo que as movimentações de mercadorias sejam devidamente registradas.
- Logística de entrega: A nota fiscal precisa acompanhar as mercadorias no trajeto entre o centro de distribuição do e-commerce e o endereço do comprador.
Por essa e outras razões, esse artigo tem como objetivo, alertar sobre a importância da nota fiscal para o seu e-commerce.
Qual o risco de não emitir nota fiscal no e-commerce?
Deixar de emitir nota fiscal é um crime que pode ser enquadrado na Lei 4.729/65 (que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências) e na Lei 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
Lei 4.729/65:
“Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…
…Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.”
Lei 8.137/90
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Como podemos observar a importância da nota fiscal para o seu e-commerce, passa por não correr o risco de sofrer penalidades severas, como multas pesadas e prisão.
Como emitir nota fiscal para o seu e-commerce
Confira o passo a passo abaixo e descubra o que é preciso para emitir nota fiscal no seu e-commerce e manter tudo em ordem com o fisco.
1.Contrate uma contabilidade para e-commerce
Para começar a emitir nota fiscal no e-commerce, a primeira coisa que você precisa fazer é contratar os serviços de uma contabilidade especializada.
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2.Separe os documentos necessários para abrir um e-commerce
Na sequência, você precisará separar os documentos necessários para abertura do seu e-commerce, o que inclui:
- RG e CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado;
- Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária do endereço sede do seu e-commerce.
Com esses documentos em mãos, a contabilidade dará andamento aos trâmites para abertura e legalização do seu negócio.
3.Aguarde a abertura e legalização do e-commerce
Nesta etapa, você vai aguardar a emissão dos documentos da sua empresa, o que inclui:
- Registro do e-commerce na Junta Comercial;
- Emissão do CNPJ na Receita Federal;
- Emissão da Inscrição Estadual na Secretaria de Fazenda;
- Liberação do Alvará de Funcionamento na Prefeitura.
4.Adquira um certificado digital
Com a documentação da empresa em ordem, será hora de adquirir um certificado digital, item que será utilizado para validar e assinar as notas fiscais digitalmente.
Não se preocupe, vamos ajudar você também nessa etapa, garantindo assim, que você ganhe tempo e não tenha dor de cabeça.
5.Assine um software emissor de notas fiscais
Por fim, é só escolher dentre as diversas opções disponíveis no mercado, um software emissor de notas fiscais para e-commerce.
Viu só como é fácil emitir nota fiscal no e-commerce? Agora você não tem mais motivos para correr riscos!
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