O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para simplificar a formalização de pequenos empreendedores.
Com vantagens como tributação reduzida e menos burocracia, o MEI tornou-se uma opção popular no Brasil. No entanto, um dos pontos mais importantes a ser observado por quem opta por esse modelo é o limite de faturamento anual. Mas afinal, o que acontece com quem ultrapassa o limite do MEI?
Neste artigo, vamos abordar em detalhes quais são as conseqüências de exceder o limite de faturamento do MEI, as opções para regularização e como evitar complicações fiscais e legais.
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
A São Lucas pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.
Continue lendo para entender como funciona essa transição e como a assessoria contábil pode ser essencial nesse processo.
Qual é o limite do MEI?
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Esse valor equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Importante destacar que, se o registro como MEI for realizado durante o ano, o limite será proporcional aos meses de atividade.
Por exemplo:
- Se o MEI foi aberto em julho, o limite será de R$ 40.500,00 (considerando 6 meses de atividade).
Monitorar esse faturamento é essencial para evitar complicações fiscais. Caso o limite do MEI seja ultrapassado, há diferentes implicações, que explicaremos a seguir.
O que acontece com quem ultrapassa o limite do MEI?
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI pode gerar diferentes conseqüências, dependendo do valor excedido. Vamos entender os dois cenários principais:
1.Excedente de até 20% do limite
Se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 em até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), o MEI precisa ser desenquadrado dessa categoria e migrar para microempresa (ME).
Nesse caso:
- O excedente será tributado de acordo com as alíquotas do Simples Nacional, que variam conforme o setor de atuação da empresa.
- O desenquadramento terá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o limite foi ultrapassado.
- Você passará a aproveitar as vantagens de ser uma microempresa, mas precisará lidar com obrigações acessórias mais complexas.
2.Excedente acima de 20% do limite
Se o faturamento ultrapassar mais de 20% do limite (ou seja, acima de R$ 97.200,00), as conseqüências são mais severas. Neste cenário:
- O MEI será desenquadrado e tributado retroativamente, considerando todo o faturamento anual.
- Os tributos serão recalculados com base nas alíquotas do Simples Nacional ou outro regime aplicável.
- Multas e juros podem ser aplicados sobre os impostos não recolhidos corretamente.
3.Não comunicação do excesso
Se o empreendedor ultrapassar o limite do MEI e não informar à Receita Federal, estará sujeito a penalidades adicionais, como:
- Multas por omissão de informações.
- Aplicação retroativa de tributação.
- Possíveis complicações legais que podem comprometer a continuidade do negócio.
Como regularizar a situação ao ultrapassar o limite do MEI?
Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI, é fundamental agir rapidamente para evitar problemas maiores. Veja os passos necessários:
1.Comunique o excesso à Receita Federal: Assim que identificar que o limite foi ultrapassado, é importante comunicar à Receita Federal. Isso pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, na opção de desenquadramento do MEI.
2.Solicite o desenquadramento: No mesmo portal, você deve solicitar o desenquadramento do MEI e indicar o novo regime tributário, que pode ser o Simples Nacional.
3.Recalcule os tributos: Caso tenha excedido o limite em mais de 20%, é necessário recalcular os tributos de forma retroativa, considerando o faturamento total do ano e aplicando as alíquotas correspondentes.
4.Contrate uma assessoria contábil: A ajuda de um contador experiente é essencial para garantir que todo o processo seja realizado corretamente. Ele também pode auxiliar no planejamento financeiro para evitar novos problemas.
Quais são as obrigações no novo regime?
Ao ultrapassar o limite do MEI, você passará a atuar como uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Isso implica em novas obrigações fiscais e tributárias, como:
- Envio de declarações regulares: Como ME ou EPP, é necessário enviar declarações como a DASN-SIMEI e outras obrigações acessórias.
- Emissão de notas fiscais: A emissão de notas fiscais se torna obrigatória para todas as operações.
- Contabilidade organizada: Contratar um contador para manter a contabilidade em dia é indispensável.
- Tributação progressiva: Os impostos serão calculados com base no faturamento e na atividade da empresa.
Como evitar ultrapassar o limite do MEI?
Manter-se dentro do limite do MEI exige planejamento e organização financeira. Confira algumas dicas:
1.Acompanhe o faturamento mensal: Utilize ferramentas como planilhas ou sistemas de gestão financeira para monitorar seu faturamento. Dessa forma, você consegue prever se está próximo de ultrapassar o limite.
2.Planeje o crescimento da empresa: Se você percebe que o faturamento está aumentando regularmente, comece a planejar a migração para um novo regime tributário. Isso evita surpresas no futuro.
3.Evite informalidades: Driblar o limite do MEI por meio da não emissão de notas fiscais ou do uso de outros CNPJs pode gerar graves complicações legais. A formalidade é essencial para a credibilidade do negócio.
4.Conte com assessoria especializada: Um contador pode ajudar a identificar soluções para manter a saúde financeira da empresa e garantir que você esteja em conformidade com a legislação.
Conclusão
Ultrapassar o limite do MEI pode trazer desafios, mas é também um sinal de crescimento para o seu negócio. Com planejamento e organização, é possível fazer a transição para um novo regime tributário sem grandes complicações.
A São Lucas Contabilidade está pronta para ajudar você a gerir seu faturamento, regularizar sua situação e planejar o futuro da sua empresa. Entre em contato conosco e descubra como podemos facilitar a gestão do seu negócio!
