O que é DAS e como funciona o pagamento mensal do Simples Nacional

O Simples Nacional é um dos regimes tributários mais utilizados por micro e pequenas empresas no Brasil, especialmente por sua praticidade e unificação de tributos em uma única guia de pagamento: o DAS.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) facilita a vida do empreendedor ao reunir diversos impostos em um único boleto mensal. Mas, apesar de sua aparente simplicidade, o pagamento do DAS exige atenção com prazos, cálculo de valores, regras específicas e obrigações acessórias.

Neste artigo, a São Lucas Contabilidade explica de forma clara e completa o que é o DAS, como ele funciona, quais tributos estão incluídos, como é feito o cálculo, quando e como pagar e quais cuidados você deve ter para manter sua empresa sempre regularizada.

O que é o DAS do Simples Nacional?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de pagamento que reúne, em um único documento, todos os tributos devidos por empresas optantes do Simples Nacional.

Essa guia simplificada é emitida mensalmente e deve ser paga até o dia 20 de cada mês, sempre referente à receita bruta do mês anterior.

O DAS é uma das principais vantagens do Simples Nacional, pois permite que o empresário pague vários impostos federais, estaduais e municipais de forma unificada, reduzindo a burocracia e facilitando a gestão do negócio.

Quais tributos estão incluídos no DAS?

A grande praticidade do Simples Nacional está justamente na unificação de tributos. O DAS reúne até oito impostos diferentes em uma só guia. São eles:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (federal)
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (federal)
• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (federal)
• PIS/PASEP – Programa de Integração Social (federal)
• CPP – Contribuição Previdenciária Patronal (federal)
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (estadual)
• ISS – Imposto sobre Serviços (municipal)
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (em casos específicos)

Vale destacar que nem todos os tributos se aplicam a todas as empresas. A composição do DAS depende da atividade exercida, do Anexo do Simples Nacional ao qual a empresa pertence e do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses.

Como é calculado o valor do DAS?

O valor do DAS é calculado com base em duas informações principais:

• O faturamento bruto mensal da empresa;

• O anexo do Simples Nacional correspondente à atividade exercida.

O Simples Nacional possui cinco anexos, com alíquotas diferentes, sendo cada um deles, voltado para determinados grupos de atividades empresariais.

Confira os anexos com suas respectivas alíquotas e faixas de faturamento:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Serviços

Anexo IV – Serviços

Anexo V – Serviços

Após apresentar os anexos acima, é importante destacar que com exceção da primeira faixa de cada anexo, as demais alíquotas não são aplicadas de forma direta, mas sim, calculadas com base na fórmula abaixo:

[(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12

Onde:

• RBT12: Receita bruta dos últimos 12 meses
• Aliq: Alíquota
• PD: Parcela a deduzir

Com essa fórmula, os valores fixos, da coluna “Valor a deduzir”, são aproveitados, reduzindo de forma bem significativa, a alíquota efetiva, a ser utilizada para o cálculo dos impostos.

Veja o exemplo:

• Tipo do Anexo: III
• Faturamento últimos 12 meses: R$ 200.000,00
• Faturamento no mês atual: R$ 20.000,00
• Alíquota do Simples Nacional: 11,20%
• Parcela a deduzir: R$ 9.360,00

[(R$ 200.000,00 x 11,20%) – R$ 9.360,00] / R$ 200.000,00

(R$ 22.400,00 – R$ 9.360,00) / R$ 200.000,00

R$ 13.040/ R$ 200.000,00

Alíquota Efetiva: 6,52%

Por fim, a alíquota efetiva encontrada após esse primeiro cálculo, é a de fato utilizada para chegar ao valor do DAS. Sendo assim, ao invés das alíquotas de até 33% que aparecem nos anexos, a alíquota máxima efetiva, ou seja, real do Simples Nacional é de 19,50% sobre o faturamento.

O que acontece se não pagar o DAS?

Deixar de pagar o DAS no prazo gera consequências graves para a empresa, como:

• Multa e juros sobre o valor devido;

• Inscrição em dívida ativa da União;

• Perda da regularidade fiscal, impedindo emissão de certidões;

• Risco de exclusão do Simples Nacional;

• Impedimentos para emissão de nota fiscal, obtenção de alvará, financiamento ou participação em licitações;

• Protesto em cartório e ações de execução fiscal.

Por isso, manter o pagamento em dia é fundamental para preservar a saúde financeira e a legalidade do negócio.

Como regularizar DAS em atraso?

Se você deixou de pagar o DAS, é possível regularizar a situação com pagamento à vista ou parcelamento dos débitos.

A Receita Federal permite parcelar os valores do Simples Nacional, com entrada mínima e parcelamento em até 60 vezes.

A São Lucas Contabilidade pode te auxiliar a:

• Levantar o total da dívida;

• Emitir guias corrigidas;

• Solicitar parcelamento;

• Retornar à regularidade fiscal.

Dicas para manter o pagamento do DAS em dia

Confira algumas dicas para manter o pagamento do DAS em dia e evitar problemas com a Receita Federal:

• Tenha um contador especializado, como a São Lucas Contabilidade, para cuidar da apuração mensal e evitar erros no cálculo;

• Programe lembretes mensais para pagamento até o dia 20;

• Use ferramentas automatizadas que integram faturamento e geração de DAS;

• Evite erros no cadastro de atividades (CNAE), que podem impactar o valor da guia;

• Acompanhe o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, para não ultrapassar o limite do Simples Nacional.

Conclusão

O DAS é o coração do Simples Nacional: sem ele, a empresa perde sua principal vantagem tributária e compromete sua regularidade. Embora seja uma guia única e simplificada, o pagamento mensal exige cuidado, planejamento e acompanhamento profissional para evitar erros e prejuízos.

📌 Se você é MEI, ME ou EPP e precisa de ajuda para entender ou organizar o pagamento do DAS, conte com a São Lucas Contabilidade. Nossa equipe está pronta para cuidar da apuração correta dos impostos, emitir suas guias e manter sua empresa 100% regularizada e preparada para crescer.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar sua empresa a economizar tempo, evitar riscos e pagar apenas o que for necessário, de forma legal e estratégica.