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Por Leandro Bueno, contador (CRC 1SP21626/O-0), diretor do Grupo São Lucas · Atualizado em outubro de 2026
Resposta direta: o novo limite do MEI já é lei. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, alterou a LC 123/2006: o teto passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, e o MEI poderá ter até dois empregados. No entanto, em 2026 o limite continua R$ 81 mil. Ou seja, quem passar disso neste ano segue as regras de hoje.
O que mudou, ano a ano
| 2026 | 2027 | 2028 em diante | |
|---|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| Limite mensal para quem abre no meio do ano | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Empregados | 1 | até 2 | até 2 |
| Base | LC 123/2006 | LC 238/2026, art. 2º | LC 238/2026, arts. 1º e 10 |
Contudo, os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, a lei permite contratar substituto quando um empregado se afasta legalmente.
Por fim, dois detalhes que pouca gente leu:
- A ampliação depende do orçamento. Isso porque o art. 3º condiciona o novo teto à previsão da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
- A forma de recolhimento será regulamentada. Ou seja, o DAS do MEI continua sendo um valor fixo mensal, mas a lei deixa para o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar como ele será recolhido.
Tabela São Lucas: seu faturamento médio cabe no novo limite do MEI?
Primeiro, divida o faturamento do ano pelos meses em que você vendeu e compare:
| Média mensal | Ano inteiro | Em 2026 | Em 2027 | Em 2028 |
|---|---|---|---|---|
| até R$ 6.750 | até R$ 81 mil | Dentro | Dentro | Dentro |
| R$ 6.751 a R$ 8.100 | até R$ 97,2 mil | Passou até 20%: sai do MEI em 1º/01 do ano seguinte | Dentro | Dentro |
| R$ 8.101 a R$ 9.166 | até R$ 110 mil | Passou mais de 20%: desenquadramento retroativo a janeiro | Dentro | Dentro |
| R$ 9.167 a R$ 11.666 | até R$ 140 mil | Fora | Fora | Dentro |
| acima de R$ 11.666 | acima de R$ 140 mil | Fora | Fora | Fora: hora de virar ME |
A regra dos 20% está na LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III. Por outro lado, abrir mais um CNPJ para dividir o faturamento não resolve: o MEI não pode ser sócio de outra empresa.
E quem vai passar de R$ 81 mil em 2026?
De acordo com a lei atual, quem ultrapassa o limite em até 20% deixa de ser MEI em 1º de janeiro do ano seguinte, justamente quando o novo teto de R$ 110 mil começa. Porém, a LC 238 não trouxe regra de transição para esse caso, e o Comitê Gestor ainda vai regulamentar a lei.
Portanto, nossa recomendação até lá: planeje pela regra que está valendo. Então, acompanhe o faturamento de novembro e dezembro (Black Friday e Natal pesam) e, se for passar de R$ 81 mil, decida antes de dezembro se faz sentido migrar para ME. Caso você já tenha passado, veja o que fazer ao ultrapassar o limite do MEI.
Está perto do limite e não sabe se migra agora ou espera 2027? Fale com a equipe da São Lucas. Assim, a gente faz a conta com o seu faturamento real.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Qual o limite do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano. Afinal, o novo limite só vale a partir de 2027.
Qual o limite do MEI em 2027?
R$ 110 mil por ano. Além disso, quem abrir no meio do ano terá limite de R$ 9.166,67 por mês (LC 238/2026, art. 2º).
Quando o MEI passa a faturar R$ 140 mil?
Somente a partir de 1º de janeiro de 2028, conforme o art. 10 da lei.
O MEI pode ter dois funcionários?
Sim, a partir de 2027, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A lei também perdoou dívidas do MEI?
Sim. Da mesma forma, perdoou as dívidas com a União até 13/10/2026, com condições. Explicamos em perdão de dívidas do MEI.
Decida com números
Em suma, o novo teto é uma boa notícia para quem está crescendo, mas 2026 fecha com o limite antigo. Por isso, quem está entre R$ 81 mil e R$ 110 mil precisa decidir com números. Fale com a equipe da São Lucas.
Conteúdo educativo. O correto enquadramento é responsabilidade do contribuinte (CTN, arts. 121 e 123). Cada caso exige análise.
Fontes: Lei Complementar nº 238/2026 · Lei Complementar nº 123/2006 · PLP 186/2026 no Senado Federal
