O que significa situação inapta no CNPJ?

Você sabe o que significa situação inapta no CNPJ, quais são as suas implicações e como solucionar a questão?

Se o seu CNPJ encontra-se em situação inapta quando consultado no site da Receita Federal, continue conosco até o final deste artigo, tire todas as suas dúvidas e resolva qualquer tipo de pendência do seu negócio perante o fisco.

Com mais de 20 anos de mercado, a São Lucas Contabilidade já ajudou empresas de todos os portes e partes do país que estavam com o CNPJ em status inapto e o próximo pode ser o seu.

O que é CNPJ inapto?

O CNPJ inapto é uma situação em que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa é considerado irregular perante a Receita Federal do Brasil. Essa situação pode ocorrer quando a empresa não cumpre com suas obrigações fiscais, como a entrega de declarações, pagamento de impostos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Quando a Receita Federal identifica a inaptidão do CNPJ, a empresa fica impedida de realizar diversas operações, como emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos e a participação em licitações públicas.

Por fim, caso as pendências não sejam sanadas em tempo hábil, a empresa pode ter o seu CNPJ encerrado de ofício e definitivamente pela Receita Federal.

Quando uma empresa fica com situação inapta no CNPJ?

Existem algumas situações que podem resultar na situação inapta do CNPJ de uma empresa. Confira!

1.Omissão na entrega de declarações e demonstrativos

Situação onde a empresa deixa de entregar por dois anos consecutivos uma ou mais declarações ao qual é obrigada a transmitir para o fisco, dentre elas:

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
• Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);
• Escrituração Fiscal Digital (EFD);
• Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
• Dentre outras declarações de caráter obrigatório.

Para evitar problemas com o fisco e ser surpreendido pela situação inapta no CNPJ, conte com o apoio da São Lucas Contabilidade para ter a certeza de que as suas declarações serão mantidas rigorosamente em dia.

Agora, se você descobriu que o CNPJ da sua empresa se encontra nessa situação em função da ausência na entrega de uma ou mais declarações. Entre em contato conosco para que possamos regularizar sua condição.

2.Não localização da empresa

De acordo com a Receita Federal, a situação inapta no CNPJ de uma empresa, também pode ocorrer em função da sua não localização por parte do fisco, observado os seguintes critérios:

• Não confirmação do recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios;
• A empresa não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência; ou
• Existir denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela RFB.

3.Irregularidades em operações de comércio exterior

Por fim, uma empresa pode ficar com a situação inapta no CNPJ, quando forem identificadas pelo fisco, algumas irregularidades em transações de comércio exterior da organização.

A boa notícia, é que em todos os casos, ou seja, independente do motivo que levou a inaptidão da empresa, é possível reverter a situação com a orientação e assessoria de uma boa contabilidade.

O que acontece quando uma empresa fica com situação inapta no CNPJ

A situação inapta no CNPJ é preocupante, pois se não for solucionada em tempo hábil pode resultar em outras consequências, incluindo o encerramento de ofício da empresa.

Confira as restrições que uma empresa com o CNPJ inapto pode enfrentar:

• Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
• Impedimento para participar de licitações e concorrência pública;
• Proibição para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
• Impedimento no que diz respeito a obter incentivos fiscais e financeiros;
• Proibição quanto a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e
• Proibição de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Na prática, uma empresa com o CNPJ no status inapto, fica impedida de operar e de desenvolver suas atividades normalmente.

Como regularizar um CNPJ na situação inapta

Para regularizar um CNPJ inapto, é necessário que a empresa identifique todas as pendências junto à Receita Federal e cumpra com as suas obrigações fiscais. Para isso, é possível seguir alguns passos importantes:

1. Identifique as pendências: Primeiramente, a empresa deve verificar as pendências fiscais que estão gerando a inaptidão do CNPJ. Essas pendências podem ser diversas, como a falta de entrega de declarações, pagamento de impostos em atraso, falta de atualização cadastral, entre outras.
2. Regularize as pendências: Após identificar as pendências, a empresa deve regularizá-las. Isso pode incluir o pagamento de impostos em atraso, a entrega de declarações pendentes, a atualização cadastral, entre outras ações necessárias.
3. Aguarde a atualização do status do CNPJ: Por fim, com todas as pendências sanadas, o status do CNPJ deve retornar para a condição normal (ativo) e as restrições impostas à empresa são extintas.

Identifique as pendências que levaram o seu CNPJ para situação inapta, encontre o melhor caminho e solucione a questão o mais rápido possível com o apoio do time de especialistas da São Lucas Contabilidade.

Conheça a São Lucas Contabilidade

Com mais de 20 anos de mercado, a São Lucas Contabilidade possui uma estrutura moderna e profissionais altamente capacitados para regularizar a situação da sua empresa e ajudar na manutenção das obrigações do seu negócio perante o fisco.

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